A Prefeitura de Santos começa neste sábado a intensificar a fiscalização para que clubes, entidades de classe e associações recreativas permissionárias da licença para armar barracas nos finais de semana na praia recolham os equipamentos a partir das 18 horas.
A determinação foi dada pelo Ministério Público do Meio Ambiente. O órgão informa que a decisão é resultado de um inquérito civil de 2008, que tem por objetivo fazer cumprir lei municipal de 1998 criada para disciplinar a montagem e instalação das barracas de praia. A regulamentação já prevê o desmonte das barracas nesse horário.
"Essa recomendação é para que a Administração cumpra algo que já consta da lei", explicou no começo dessa semana o promotor Daury de Paula Junior. Segundo ele, a recomendação foi dada à Prefeitura em fevereiro de 2010 com prazo de 90 dias para cumprimento.
O promotor destacou que, além do horário, outras questões legais envolvem a montagem de barracas, e chamou a atenção para o fato de ser um espaço público. "As entidades não podem cercar as barracas . Isso é absolutamente vedado. Por ser um bem de uso comum, não pode ser apropriado. A praia está loteada e isso não é certo".
Conforme a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esportes, intensificará a fiscalização neste sábado e domingo para orientar os responsáveis pelos equipamentos e, em caso de reincidência, aplicar a lei.
O artigo 4 da Lei nº 314 prevê que, aos finais de semana, as barracas poderão funcionar das 6h às 18h e, a partir desse horário, os equipamentos periféricos, como mesas, cadeiras e guarda-sois, precisarão ser recolhidos e cobertos por uma lona e com vigilância própria. A utilização das barracas fora desses dias e horários é proibida por lei.
A determinação foi dada pelo Ministério Público do Meio Ambiente. O órgão informa que a decisão é resultado de um inquérito civil de 2008, que tem por objetivo fazer cumprir lei municipal de 1998 criada para disciplinar a montagem e instalação das barracas de praia. A regulamentação já prevê o desmonte das barracas nesse horário.
"Essa recomendação é para que a Administração cumpra algo que já consta da lei", explicou no começo dessa semana o promotor Daury de Paula Junior. Segundo ele, a recomendação foi dada à Prefeitura em fevereiro de 2010 com prazo de 90 dias para cumprimento.
O promotor destacou que, além do horário, outras questões legais envolvem a montagem de barracas, e chamou a atenção para o fato de ser um espaço público. "As entidades não podem cercar as barracas . Isso é absolutamente vedado. Por ser um bem de uso comum, não pode ser apropriado. A praia está loteada e isso não é certo".
Conforme a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Esportes, intensificará a fiscalização neste sábado e domingo para orientar os responsáveis pelos equipamentos e, em caso de reincidência, aplicar a lei.
O artigo 4 da Lei nº 314 prevê que, aos finais de semana, as barracas poderão funcionar das 6h às 18h e, a partir desse horário, os equipamentos periféricos, como mesas, cadeiras e guarda-sois, precisarão ser recolhidos e cobertos por uma lona e com vigilância própria. A utilização das barracas fora desses dias e horários é proibida por lei.
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